Querem bom um concelho? Paguem

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que cria o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o qual tem por objeto a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) até 31 de março de 2012.

O PAEL abrange todos os pagamentos em atraso há mais de 90 dias dos municípios, independentemente da sua natureza comercial ou administrativa, sendo os municípios aderentes autorizados a celebrar um contrato de empréstimo com o Estado nos termos e condições definidos nesta proposta de lei.

Os limites gerais de endividamento de médio e longo prazo, previsto na Lei

das Finanças Locais, não prejudicam a contração de empréstimos ao abrigo do presente diploma. O fundo disponível para o financiamento do PAEL é de  1 000 000 000 €.

PCM-DR

Querem um conselho? Paguem. O vosso concelho vai ter ,mais graça quando sair da lista de caloteiros